Multas não notificadas dentro do prazo não podem impedir o licenciamento

Com o início do período de licenciamento dos veículos, uma polêmica vêm à tona: se o proprietário não for notificado de multa dentro do prazo legal (30 dias), pode fazer o licenciamento sem ter que quitar a dívida da infração?

De acordo com o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o motorista pode sim fazer o licenciamento sem pagar a multa. Recentemente, o juiz anulou as multas de um proprietário que não foi notificado no prazo e assegurou seu direito de fazer o licenciamento.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vincula o licenciamento do carro ao pagamento das multas, mas, neste caso específico, segundo o juiz, o motorista perdeu a chance de se defender. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Detran deve notificar o infrator por duas vezes, sendo a primeira referente a autuação e a segunda, sobre a aplicação da penalidade.

Outras decisões
Em outra sentença, de outubro de 2005, O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes teve que devolver o valor de uma multa porque o proprietário do veículo não havia sido notificado da infração no prazo determinado pela lei.

A decisão veio do 7o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O relator do caso entendeu que a multa de trânsito, aplicada com base em informações de sistema eletrônico, exige notificação prévia para que o infrator possa apresentar sua defesa.

O departamento alegava que não deveria responder ao processo, mas o desembargador esclareceu que se o órgão tem competência para executar e fiscalizar o trânsito, aplicando as penalidades previstas, deve responder à ação.

Ato abusivo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em julho de 2005, também assegurou o direito de uma motorista de licenciar seu carro e pagar o IPVA sem ter de quitar multas pendentes por não terem sido devidamente notificadas.

O relator do caso observou que o diretor do Detran praticou ato abusivo ao vincular o licenciamento e o pagamento do imposto ao recolhimento de multas, sem dar oportunidade do proprietário recorrer.

Com informações do Portal Consultor Jurídico.


   
© Copyright 2006 - Todos os Direitos Reservados - www. R O E T H Y M A R T I N S .com.br